Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento. Inexistência. CPP, art. 226 que prevê recomendação. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros dos ofendidos e testemunhas de acusação, ausente qualquer elemento para descrédito. Causas de aumento bem delineadas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Ajuste na primeira fase, com a diminuição da pena-base. Adequado aumento aplicado pela reincidência específica e crime praticado contra vítimas idosas. Acréscimo justificado na derradeira. Regime prisional fechado adequado, tendo em vista a quantidade punitiva aplicada, a reincidência e a gravidade concreta da conduta. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento do apelo, restando a sanção imposta ao apelante redimensionada para 15 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mais 36 dias-multa, unidade no piso