Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização. Contrato de empréstimo consignado sobre os proventos do autor, por este não reconhecido. Revelia do réu decretada. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

Insurgência que se atém à dobra determinada na sentença, para a restituição do indébito. Devolução em dobro que, conforme entendimento do STJ (REsp 1.413.542), prescinde da comprovação de elemento volitivo, sendo suficiente a constatação de afronta à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos, pelo STJ, do julgado no supracitado recurso especial, quanto ao indébito de natureza contratual não pública, ante à modificação do entendimento jurisprudencial então prevalente na Segunda Seção, no sentido de que a regra do CDC, art. 42 pressupõe a má-fé do fornecedor. Descontos sobre os proventos do autor, oriundos do contrato declarado nulo que, neste caso, se iniciaram em junho de 2019. Má-fé do réu que não se constata, a partir dos elementos de elucidação fática colacionados aos autos. Recurso a que se dá provimento, para determinar que a devolução seja simples, quanto aos descontos anteriores a 31/03/2021, mantendo-se a devolução em dobro, quanto aos descontos efetivados a partir de então.