Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.

Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 4.057,06, mas o Banco recorrente apenas recolheu R$ 4.040,00. Foi então proferido despacho determinando que o recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que ele não cumpriu tal determinação, limitando-se a comprovar o recolhimento de R$ 176,80.... (Continua)