Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Prequestionamento - Pedido de justiça gratuita não pode ser considerado como deferido tacitamente - Há pedidos que constam nos embargos e não foram feitos na apelação - Caso em que ficou evidente que os embargantes estão insatisfeitos com o resultado do acórdão e tentam modificá-lo, por meio dos embargos - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados