Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA 126/TST.

As afirmações do reclamante no sentido de terem sido demonstrados os requisitos do CLT, art. 2º, notadamente a subordinação jurídica, não encontram lastro no quadro fático definido na origem. A conclusão pretendida pela parte em seu recurso, encontra óbice na Súmula 126/TST. A decisão monocrática ora agravada está em harmonia com a tese de efeito vinculante fixada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal. PREMIAÇÃO DE CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O Tribunal de origem registrou que foram juntadas aos autos ficham financeiras que comprovam o correto pagamento das parcelas acima referidas, não tendo a parte autora sequer impugnado tais documentos. O processamento do apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)