Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de Responsabilidade Civil - Município de Bocaina - Enterro de pessoa sem autorização do proprietário do jazigo - Enterro autorizado pelo funcionário do cemitério municipal - Erro da Administração - Dano moral configurado - Indenização fixada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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