Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que dentre outras deliberações, REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelas coexecutadas, ressaltando que as excipientes são, ou eram ao tempo da contratação, casadas com os avalistas coexecutados, que assinaram o instrumento em nome próprio e, também, no campo destinado às esposas - Trata-se de mandato tácito, em momento algum impugnado em mais de uma década de tramitação processual, mesmo após três oportunidades defensivas - E ante a articulação de matéria preclusa e manifesto intuito protelatório, condenou as coexecutadas em multa por litigância de má-fé de 2% do montante exequendo atualizado, a ser a ele acrescido, nos termos do Art. 80, VI, CPC - IRRESIGNAÇÃO das coexecutadas - Pretensão de acolhimento da nova exceção, para excluí-las do polo passivo da execução, por suposta invalidade do aval prestado no título executivo extrajudicial, afastando-se a multa por litigância de má-fé, afirmando não haver conduta dolosa ou intenção protelatória e que a matéria não está preclusa - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Execução regularmente instruída com a cédula de crédito bancário, emitida pela empresa executada com o aval dos devedores solidários - Título executivo com cláusula expressa pela qual a emitente e os avalistas declaram que seus representantes legais subscritores, têm poderes legais e constitutivos para firmar a cédula - Aval jamais questionado por qualquer dos coobrigados, inclusive por ocasião da oposição dos Embargos à Execução, sede própria para alegação de toda a matéria que diga respeito ao título executivo, conforme disposto no CPC, art. 917 - Silentes as excipientes nas oportunidades anteriores, a matéria encontra-se preclusa - Existência de outras exceções de pré-executividade, opostas em conjunto com os demais executados, as quais não foram acolhidas - Ante a arguição de matéria preclusa e do manifesto intuito protelatório, correta a condenação das excipientes ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Impossibilidade de afastamento - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)