Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS, POR NÃO PRESTADOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. ALUGUEL DE SALA COMPARTILHADA. PERFIL DA CONTRIBUINTE NO LINKEDIN QUE REFERE BASE PROFISSIONAL EM CAMPINAS. AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA. «CDA HÍGIDA, DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO