Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Promessa de Compra e Venda - Contrato celebrado no âmbito do SFH - Cobrança de saldo residual não coberto pelo FCVS - Prescrição quinquenal afastada diante da natureza contratual da cobrança - Requerida que não comprovou a existência do alegado saldo residual não coberto pelo FCVS - Obrigação de outorgar a escritura definitiva pela quitação do contrato - Recurso desprovido.... (Continua)