Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c repetição de indébito - Servidora pública estadual aposentada acometida de neoplasia maligna - Abstenção de descontos nos proventos, a título de imposto de renda - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Prova inequívoca da verossimilhança das alegações - Aparência de ilegalidade dos descontos - Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados - Relatório médico que atesta ser a agravante portadora da doença desde 2016 - Direito à isenção que não está atrelada a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da enfermidade - Súmula 627/STJ - Precedentes - Recurso provido.... ()
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