Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Despachante documentalista. Credenciamento e liberação do sistema e-CRVSP, para o exercício da profissão. Lei 14.282/2021 que regulamenta a profissão de despachante documentalista em todo o território nacional. Necessidade de registro no conselho profissional da categoria, conforme art. 1º e 5º da referida norma. Recurso provido.
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