Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade acolhida e reconhecida a ausência de título executivo - Ação julgada extinta - Apelação da exequente - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da proprietária da unidade condominial pelo débito mencionado na inicial, relativo a despesas extraordinárias que restaram aprovadas em assembleia - Não acolhimento - Extinção da execução mantida, ainda que por fundamento diverso - Ilegitimidade ativa da embargada - Apelante que não figura como detentora do crédito, mas apenas como responsável pelas cobranças - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de extinção da ação executiva mantida, ainda que por fundamento diverso - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)