Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos Infringentes em Apelação: arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003.

Art. 30, Lei 10.826/2003: abolitio criminis temporária, vigente «até 23/10/2005 (Súmula/STJ 513).Art. 32, Lei 10.826/2003: causa de extinção de punibilidade, vincada ao ato jurídico consistente na entrega voluntária da arma. Exegese do Tema/STJ 596.Embargos rejeitados.