Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratação de empréstimo consignado (RMC) não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao recálculo dos pagamentos realizados pelo autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da parte ré - Pretensão de reversão da sentença - Preliminar de julgamento «extra petita - Alegação de condenação em revisão do negócio jurídico com afastamento dos encargos contratuais inerentes ao cartão de crédito, em oposição aos pedidos formulados - Contratação devidamente assinada pelo autor - Empréstimo contratado por cartão de crédito realizado via saque - Vício de consentimento - Ausente comprovação - Inteligência do CPC, art. 373, I - Negócio jurídico válido - Inexistência de ilícito por parte da ré - Prova de utilização do cartão evidenciando concordância com a contratação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a ação... (Continua)