Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 922.2135.4210.6148

1 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ASSEMBLEIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de improcedência mantida. Pretensão de anulação de assembleia. Vícios na convocação. Não comprovação. Assembleia foi presidida por condômino que não o síndico. Votações que ocorreram por maioria dos votos, com grande diferença. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais.... ()

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