Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de intermediação digital para entrega de alimentos (Aplicativo Ifood). Bloqueio da conta do autor sem demonstrar que houve violação das regras de uso da plataforma. Reativação que se impõe. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, configurando ato ilícito, sendo de rigor a manutenção da sua condenação em danos morais. Sentença mantida. ... ()
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