Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Contrato bancário. Ação revisional de contrato com antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Utilização da Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Contratação em separado. Existência. Embora com a compreensão de sua legalidade, observado o princípio da colegialidade, incorporo em meu voto o entendimento firmado pela douta maioria, de que a cobrança do prêmio de seguro configura venda casada, devendo ser afastada a sua cobrança e mantido o entendimento quanto à abusividade da cobrança do prêmio de seguro. Repetição simples, mediante recálculo das prestações do contrato. Devolução corrigida do desembolso e acrescida de juros moratórios da citação. Sentença mantida. Recursos não providos