Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços de ensino - Sentença de procedência - Ausência de demonstração, por parte da ré, de como a situação da pandemia atingiu o contrato discutido e inviabilizou o cumprimento das obrigações que livremente assumiu - A autora, por seu turno, e ainda que de forma diversa à originalmente contratada, continuou a fornecer os serviços educacionais, ministrando as aulas remotamente, dando cumprimento ao contrato, sendo certo também que possui despesas fixas contínuas - Ausência de desequilíbrio contratual - Manutenção da condenação ao pagamento das mensalidades cobradas, com incidência de multa e consectários legais - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)