Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 922.3030.5023.7289

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal - - Despesas vinculadas à concessão do crédito - IOF - Validade reconhecida - (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Cabimento - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - (REsp. Acórdão/STJ - Tema 972) - Ausência de abusividade nas cobranças - Recurso provido.... ()

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