Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Cumprimento provisório de sentença que reconheceu direito de servidor público à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Cabimento. Recurso Extraordinário interposto nos autos principais recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade da execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Observância à tese firmada pelo C. STF no Tema 45 da repercussão geral e à Súmula 729/STF. Inaplicabilidade dos Lei 12.016/2009, art. 7º e Lei 12.016/2009, art. 14, dos Lei 9.494/1997, art. 1º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B e dos arts. 1º a 4º da Lei 8.437/1992 ao caso. Cumprimento da obrigação de fazer que não implica aumento de despesa para a Administração Pública, em relação àquilo que já era pago ao agravante na ativa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)