Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. Interesse processual. Desnecessidade de requerimento administrativo. Pretensão, ademais, calcada em norma constitucional e que pode ser invocada em qualquer ação. Preliminar rejeitada. POLICIAL MILITAR. Averbação do período trabalhado na iniciativa privada para futura aposentação. Direito à contagem recíproca. Possibilidade de averbação da contagem recíproca com base no artigo Ementa: PROCESSO CIVIL. Interesse processual. Desnecessidade de requerimento administrativo. Pretensão, ademais, calcada em norma constitucional e que pode ser invocada em qualquer ação. Preliminar rejeitada. POLICIAL MILITAR. Averbação do período trabalhado na iniciativa privada para futura aposentação. Direito à contagem recíproca. Possibilidade de averbação da contagem recíproca com base no CF/88, art. 201, § 9º e art. 132, da Constituição Estadual. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.