Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais - Transferências bancárias por meio de aplicativo de celular do autor - Aparelho celular perdido em via pública - Acesso ao aplicativo instalado, disponibilizado pela casa bancária - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva e anulação da sentença para inclusão de terceiros beneficiados dos créditos afastada - Mérito - Ausência de comunicação imediata da ocorrência à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta - Operações bancárias realizadas por terceiros - Ausência de ilícito por parte do réu - Culpa exclusiva de terceiro - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.... (Continua)