Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARAQUARA. PROFESSORA. ENQUADRAMENTO DE CLASSE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL.
1.Enquadramento inicial na Classe II da referida carreira, nos termos previstos na Lei Municipal 6.251/2005. Sentença de procedência. Irresignação do Município. ... ()
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