Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese vertente, ainda que se trate de relação de consumo, caberia à parte autora demonstrar que seu escopo era contratar coisa diversa de cartão de crédito consignado, com margem consignável (RMC). No caso dos autos não é crível essa alegação, considerando que a parte autora vem se utilizando do cartão há mais de sete anos e somente no mês de outubro de 2023, insurgiu-se quanto ao empréstimo.... (Continua)