Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

DANOS MORAIS -

Embora tenha restado incontroversa a ocorrência da cobrança indevida, não se constatou na hipótese abalo extrapatrimonial passível de indenizável, notadamente no elevado patamar postulado (R$ 30.000,00) - Reparação nessa esfera deve ser reservada a casos de dor profunda e intensa, ou violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem - Indenização no campo material se afigura suficiente, no caso em comento, para ensejar o adequado retorno das partes ao estado anterior - Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)