Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 922.4399.7606.9111

1 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de citação por edital. Endereço da executada que já constava de pesquisa do BacenJud. Nulidade configurada. Exceção de pré-executividade acolhida. R. decisão reformada. Recurso provido.

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