Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo majorado TENTADO (art. 157, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP.) - Autorias e materialidade devidamente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenações mantidas. Pleito visando à fixação das penas-base no patamar mínimo legal, com o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parcial acolhimento. Prática de ato infracional que não induz reincidência nem maus antecedentes - Adolescentes que não cometem crime nem recebem pena, atingida a maioridade penal, não pode ser utilizado como fundamento para produzir amplos efeitos desfavoráveis na dosimetria e execução da pena. Precedentes. Superioridade numérica já sopesada como majorante em relação ao roubo, o que inclui a maior facilidade de sucesso da empreitada criminosa praticada por mais de um agente e com divisão de tarefas. Assim, a conjunção da superioridade numérica e a causa de aumento decorrente do concurso de agentes desaguaria no indesejado bis in idem. Mantidas, no mais, as demais circunstâncias judiciais sopesadas como vetor negativo a legitimar a exasperação das penas-base. Inviabilidade de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea do corréu Joel - Acusado birreincidente específico. Precedentes. Pleito de aumento da fração de arrefecimento pela conatus. Tentativa reconhecida na origem diante da intervenção dos policiais. Pena reduzida no percentual de 1/3 pelo iter criminis percorrido que não comporta abrandamento. Acusados que muito se aproximaram da consumação, haja vista que chegaram a constranger as vítimas, subjugando-as, com a simulação de emprego de arma de fogo. Precedentes - Pleito de abrandamento dos regimes prisionais. Desacolhimento. Reincidência e quantum de pena fixado que justificam a manutenção do regime inicial fechado (corréu Joel), bem como a periculosidade da conduta e as circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas que revelam a necessidade de manutenção do regime intermediário (corréus Ryan e Matheus) nos termos do art. 33, §3º, do CP. Matéria prequestionada - Inocorrência de mácula a dispositivos constitucionais ou legais. Recursos parcialmente providos, sem reflexos nas penas finais... (Continua)