Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote