Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Pleito subsidiário de redução da pena e a fixação do regime aberto - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... ()
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