Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra a decisão que ordenou a emenda da petição inicial, para que a cobrança se dê pelo processo e procedimento comuns.

Conforme o CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Atas assembleares e boletos bancários que, em princípio, autorizam o uso da via executiva. RECURSO PROVIDO.