Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO -

Erro material caracterizado - Indenização de licença-prêmio não gozada antes da inatividade - Base de cálculo (última remuneração durante a atividade) - Recurso provido em parte para exclusão da Ajuda de Custo para Alimentação (de natureza indenizatória) - Verba que não foi objeto do pedido e foi expressamente excluída na planilha de cálculos do autor - Ausência de interesse recursal do réu caracterizada - Recurso inominado que deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido - Imposição de honorários advocatícios de sucumbência, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos... (Continua)