Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 922.5808.0790.2257

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie o tratamento necessário à autora, conforme prescrição médica. Não acolhimento. Autora, beneficiária do plano de saúde operado pela ré, diagnosticada com Síndrome de Sjogren, sendo-lhe prescrito tratamento com medicamentos de alto custo (Imunoglobulin, Clexane e Mabthera). Presença dos requisitos legais a justificar a manutenção da tutela concedida (art. 300 do Código de Processo Civl). Indicação médica, assegurando melhor tratamento. Súmula 102 desta E. Corte. Precedentes. Impossibilidade de se fixar caução, pois esvaziaria a função da tutela de urgência. Desnecessidade de perícia prévia. Produção antecipada de prova que se mostra incompatível com a natureza da presente tutela impugnada. Hipótese não elencada no CPC, art. 381. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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