Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DEFESA PRETENDE CASSAR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA -
Impossibilidade - Sentenciado empreendeu fuga durante a saída temporária - Estava foragido e restou recapturado - Data da recaptura consubstancia marco interruptivo na contagem de novos benefícios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado - Agravo improvido... ()
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