Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado impugnado na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades da causa e os critérios orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Readequação da verba honorária devida ao advogado do autor, que incidirá sobre a integralidade do proveito econômico por ele obtido. Repetição do indébito em dobro afastada. Sentença que se afigura ultra petita neste aspecto, uma vez que não houve pedido expresso do autor neste sentido. Sentença em parte reformada. Recurso do autor provido, provida em parte mínima a insurgência do banco. ... (Continua)