Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS DO ART. 63, §§ 1º E 5º DO CPC, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA SEDE DA DEMANDADA. INADMISSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)