Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acordão da e. Turma Recursal que reforma a r. sentença e rejeita o pedido - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acordão da e. Turma Recursal que reforma a r. sentença e rejeita o pedido - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Determinação de suspensão e retorno dos autos à Turma Recursal para aplicação do Tema 36 - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Cabimento da adequação, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em dissonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal modificado.