Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

SERVIÇOS DE «HOME CARE". EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90, E. TJSP. CONFORMIDADE AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1.537.301. TRATAMENTO QUE ABRANGE O NÚMERO DE SESSÕES INDICADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E NÃO DE FORMA ABSTRATA PELA OPERADORA. RESOLUÇÃO ANS 541/22. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO