Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE VALORES. TRANSPORTE MARÍTIMO.

O fato de a empresa ré encontrar-se em recuperação judicial não implica na competência do Juízo no qual tramita a recuperação para conhecer desta demanda. Pedido de recuperação judicial se deu em 13.07.2016 e o fato gerador da cobrança em 01.12.2021. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento desta ação no Juízo de origem, sendo de rigor a comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial acerca de eventual ato constritivo. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)