Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Cumprimento Sentença - Necessidade de prévia intimação do devedor para cobrança da multa - Súmula 410 do C. STJ - Especificidades do caso concreto que justificam o afastamento do enunciado - Observância aos princípios dos juizados especiais previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Recurso de Agravo desprovido.
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