Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de produção antecipada de provas - Pretensão de obter imagens gravadas pela concessionária para posterior utilização em ação indenizatória contra suposto causador de acidente automobilístico - Pedido improcedente - Manutenção - Autor que requereu administrativamente, 14 dias após o acidente, a preservação das imagens - Concessionária que esclareceu que não possuía mais a gravação solicitada - Viggência à época da Resolução 2.064/07 que previa o armazenamento de imagens pelo período mínimo de 10 dias - Pedido feito a destempo - Ausência de previsão legal ou contratual que obrigue a concessionária a preservar, por tempo indeterminado, as gravações - Recurso desprovido.... ()
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