Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame: O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande condenou Carlos Eduardo Vicente da Silva a dois anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de dez dias/multa, por furto, conforme art. 155, §4º, II e IV, do CP, substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos. O réu recorreu, alegando insuficiência probatória para a condenação. ... (Continua)