Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos de segredo de justiça, de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de concessão de tutela antecipada, formulados na petição inicial pelo autor, bem como determinou, de ofício, a correção do valor da causa - Recurso do autor - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda mensal líquida, após os descontos legais, correspondente a cerca de R$14.000,00 - Não obstante, restou provado igualmente que possui um total de 17 (dezessete) empréstimos consignados, no valor total de cerca de R$7.000,00 - Inúmeras despesas ordinárias comprovadas, restando suficientemente demonstrado que sua renda encontra-se integralmente comprometida - Declarações de imposto de renda que comprovam que o agravante não possui outras fontes de renda, bem como que não possui quaisquer bens e direitos - Contratação de advogado particular que também não obsta a concessão da benesse - Não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)