Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica, ao argumento de que não teve acesso aos motivos que levaram à sua reprovação em tempo hábil para a interposição de recurso administrativo, e que a avalição psicológica se pautou em critérios subjetivos - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, por não facultada a produção de prova pericial - Rejeitada a preliminar - Prova dos autos suficiente para o deslinde da causa - Hipótese, ademais, em que a realização de nova avaliação psicológica em juízo violaria o princípio da isonomia - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Edital que prevê expressamente a possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos da inaptidão em prazo compatível com o de interposição de recurso administrativo - Inexistência de ilegalidade no ato de reprovação - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)