Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária. A análise do requerimento deve levar em consideração as condições do espólio e sua liquidez, não propriamente a situação financeira dos herdeiros. Caso sub judice no qual o espólio tem condições de arcar com as custas. Assistência judiciária incabível. Inexigibilidade do pagamento de custas no início do processo. Lei Estadual que difere o pagamento para o momento final da partilha ou adjudicação. Acolhimento parcial do recurso apenas para diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.