Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a devolver à empresa autora todos os produtos constantes em seu estoque, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Inconformismo da ré. Empresa autora que tentou reaver seus produtos por diversas vezes, sendo que na maioria delas não foi possível em razões dos embaraços apresentados pela própria ré. Fatos que deveriam ser considerados antes da doação dos produtos da autora. Mensagens trocadas entre as partes que comprovam que os produtos estavam no estoque da ré antes da doação. Falha na prestação dos serviços verificada. Produtos, entretanto, que foram doados, tornando impossível a obrigação de restituição. Necessidade de conversão da obrigação de devolução dos produtos em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499, conforme também indicado na r. sentença. Sentença reformada, em parte, para converter a obrigação de entrega dos produtos em perdas e danos, devendo a ré pagar à autora indenização equivalente à totalidade dos produtos não entregues, de forma atualizada, desde a data da retenção dos bens em seu armazém (13/12/2021, data da última tentativa de retirada) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)