Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Ausência de cerceamento de defesa - Empréstimo consignado, com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria - art. 6ª, §1, da Lei 10.280/2003 - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês - Uma vez prevista no instrumento de contrato pactuado a incidência de juros remuneratórios mensais de 1,80%, não subsiste qualquer excesso - Impende esclarecer, ademais, que, além do fato de o instrumento de contrato ter previsto a exigência de Custo Efetivo Total (CET) à idêntica taxa mensal de 1,80%, cumpre salientar que sua eventual previsão em montante diverso não traduz violação ao limite estipulado - O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em se cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributo - Impertinência da irresignação manifestada - Recurso a que se nega provimento