Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO.

Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia devida, pois os valores apresentados na impugnação foram afastados no Setor de Contadoria. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência, ou seja, aquele que deu causa a instauração do processo ou incidente deve arcar com os encargos decorrentes. Inteligência do disposto no art. 85, § 1º e § 7º, do CPC. Execução impugnada pelo ente fazendário, causando um maior trabalho do advogado, que deve ter incidência de honorários advocatícios. V. Acórdão mantido... (Continua)