Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Imposto Territorial Urbano - Exercícios de 2014 a 2017 - Decisão que condicionou a análise do pedido de penhora à apresentação da matrícula atualizada do imóvel - Não cabimento - Ausência de previsão legal - Desnecessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para efetivação da penhora, nos termos da Lei 6.830/80, art. 7º, II - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote