Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 489 - PRELIMINAR AFASTADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALTA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA, QUE ESTÁ EM MEIO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NÃO HAVENDO COMO IDENTIFICAR, SEQUER, O TRAÇADO DA VIA PÚBLICA INDICADA NA INICIAL - NESSE CASO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA SE DEMARCAR E REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO