Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reajustes por sinistralidade - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais - Não juntou a ré, porém, documentos idôneos que demonstrassem a regularidade dos reajustes impugnados - De rigor, portanto, a limitação dos respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição das quantias pagas a maior - Cabível a adequação da sentença apenas para suprir a omissão quanto ao período no qual deve ser recalculado o valor da mensalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)